E-SOCIAL

eSocial será obrigatório para todas as empresas a partir de 16 de julho de 2018

  

O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes

 

Exigência de interpretação de dados

A primeira mudança que o projeto vai exigir é uma nova postura do profissional que lida com Medicina e Segurança do Trabalho. Já não será suficiente apenas fazer planos de ação para atenuar riscos mais visíveis, pois o eSocial solicitará dados qualitativos e também quantitativos, que demandam uma avaliação mais complexa. O projeto também fará diversas “amarrações” aos documentos do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), laudo de insalubridade, periculosidade, análise preliminar de riscos, análise ergonômica, laudo de NR 12, dentre muitos outros. Com isso, será possível medir se os riscos são coesos, bem como identificar informações duplicadas ou desencontradas. Por isso, é importante que o profissional de SESMT esteja capacitado nas novas exigências do projeto, interprete os resultados existentes em cada documento e trabalhe para conseguir a redução dos agentes agressivos.

Necessidade de integração entre as áreas

Outro ponto que o eSocial irá impor as companhias é a necessidade de integração da área de SESMT com outros departamentos, dentre eles o RH. Vale destacar que o projeto conta com 45 eventos trabalhistas e previdenciários, sendo que 5 são eventos específicos de segurança e saúde do trabalho. Ou seja, esses documentos permeiam vários processos da empresa, como o de admissão de novos funcionários.

Novos prazos para entrega das obrigações

Além de exigir o compartilhamento de informações, o eSocial também determinará prazos específicos para envio dos eventos relacionados à Medicina e Segurança do Trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por exemplo, deverá ser encaminhada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Já os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) que forem emitidos devem ser informados até o dia 7 do mês subsequente à emissão, seja admissional, periódico, de mudança de função, retorno de afastamento ou demissional.

Empresas que possuem trabalhadores expostos a fatores de risco também terão que informar essa condição ao eSocial. Será necessário comunicar se houve mudança de colaboradores para ambientes com exposição a agentes nocivos, bem como o encerramento do exercício das atividades do trabalhador nestes locais. Além de ser obrigatório informar todos os equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPC) que a empresa fornece aos trabalhadores com o objetivo de reduzir o efeito dos riscos à saúde do funcionário. O prazo para comunicação destas condições também é até o dia 7 do mês seguinte ao da ocorrência ou antes do envio dos eventos de remuneração dos trabalhadores.

Reconhecimento da área

Dá para perceber que apesar das mudanças nos processos do SESMT, o eSocial reforça a importância que essa área possui dentro das organizações. Afinal, é cada vez maior a preocupação das empresas em reduzir riscos para seus trabalhadores e oferecer condições dignas e seguras às suas equipes.

Multas

Vale lembrar que o eSocial não irá mudar ou acrescentar penalidades, mas deixará os dados das organizações expostos. Por isso, as empresas correm o risco de serem autuadas, caso enviem as informações fora do prazo ou com inconsistências. Por exemplo, as empresas do Lucro Real que não entregarem os dados nas datas estabelecidas pelo governo, irão pagar R$ 1500,00 por mês-calendário ou fração, e as do Lucro Presumido pagarão R$ 500,00, pelo mesmo período. Se os dados forem entregues no prazo, mas com inconsistências, também haverá incidência de 0,2%, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração, que não pode ser inferior a R$ 100.

Confira abaixo os principais tipos de infrações e suas respectivas multas:

*Informações retiradas do site do Ministério do Trabalho

Natureza*

Base legal

Valor mínimo

Valor máximo

Observações

FGTS: deixar de computar parcela, falta de depósito

Lei 8.036/90, art. 23

R$ 10,64

R$ 106,41

Valor por empregado, que é dobrado em caso

de reincidência

Medicina do Trabalho

CLT art.154/200

R$ 402,53

R$ 4.025,33

 

Segurança do trabalho

CLT art.154/200

R$ 670,89

R$ 6.708,59

 

Falta registro de empregado

CLT art. 41

R$ 402,53

   

Falta anotação da CTPS

CLT art. 29

R$ 296,12

   

 

Impossibilidade de retirar a CND

Além de ter que arcar com multas, as empresas que não se adequarem ao eSocial também serão impossibilitadas de retirar a Certidão Negativa de Débito (CND). Esse documento é essencial para que as empresas consigam incentivos tributários, liberação de créditos e participação em licitações públicas.

PONTOS DE ATENÇÃO

CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Economicas

A Receita Federal faz fiscalização em enquadramentos CNAE.

Destaco a importância da revisão de CNAES na Receita Federal porque é comum as empresas terem não conformidades neste quesito e realizam serviços que não constam no rol de atividades do cartão CNPJ na Receita Federal.

Exemplo:  no cadastro de CNAES da Receita Federal  a descrição da empresa está como fabricação de escovas, pincéis e vassouras, porém a atividade real da empresa e somente comercialização de escovas, pincéis e vassouras.

CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

O eSocial solicita no leiaute S-2220 o Número do Estabelecimento no CNES.

Esse cadastramento é obrigatório, conforme a Portaria 1646 do Ministério da Saúde. Se a Clinica não é cadastrada no CNES é preciso regularizar essa parte antes da entrada do eSocial. Essa informação terá que ser implantada nos sistemas que enviarão arquivos ao eSocial.

 

TUSS - Terminologia Unificada da Saúde Suplementar 

O eSocial solicita no leiaute S-2220 o Número do procedimento médico realizado, conforme a Tabela TUSS.

A tabela TUSS é elaborada pela ANS, e está disponível no site: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoras-e-servicos-de-saude/2010-rol-de-procedimentos-e-terminologia-unificada-da-saude-suplementar?highlight=WyJ0YWJlbGEiLCJ0dXNzIl0=

 

MÉDICO EXAMINADOR

O ponto de atenção aqui são os vínculos dos Médicos e Clinicas.

Como são contratados? CLT, Autônomos, Pessoa Jurídica?

Os  médicos que atuam em Medicina Ocupacional serão informados no eSocial no arquivo S-2220. São campos obrigatórios e as empresas terão que informar: Nome do Médico, CRM e UF de expedição do CRM que atuam realizando os exames médicos ocupacionais.

MÉDICO COORDENADOR

Os médicos coordenadores de PCMSO serão informados no eSocial.

Como são os vínculos dos Médicos Coordenadores e Empresas?

Como são contratados? CLT, Autonomos, Pessoa Jurídica?

Os Médicos Coordenadores de PCMSO serão informados no eSocial no arquivo S-2220. São campos obrigatórios e as empresas terão que informar: NIS do responsável pelo PCMSO, CRM e UF de expedição do CRM.

Ações trabalhistas

Outra consequência da não adequação ao eSocial é o aumento do passivo trabalhista. Caso a empresa deixe de enviar as informações no prazo certo, os trabalhadores podem ser impossibilitados de retirar benefícios como seguro-desemprego, auxílio-doença ou sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo. Esse tipo de transtorno pode levar o funcionário a acionar a Justiça do Trabalho.

 

Sua empresa já está preparada para o eSocial? Ainda tem dúvidas sobre o assunto?  Supere esses desafios com a WORK MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO .

Eliane Fiorin – Diretora da Work Medicina e Segurança do Trabalho

www.workmedicina.com.br

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NOSSOS SERVIÇOS

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