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Governo atualiza as normas de segurança do trabalho

 

Conforme Portaria de Portaria nº 915 de 30 de julho de 2019 o Governo Federal no intuito de aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia faz as seguintes atualizações:

 

NR01 - Disposições gerais

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Trata-se das disposições gerais sobre saúde e segurança Com a nova redação da NR 1 será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade.

 

NR02 - Inspeção Prévia

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Exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja em um shopping. A revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

 NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

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Diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas.

Estabelecer que, enquanto não houver sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais prevista nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Anexo I desta Portaria, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao tratamento diferenciado. As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..

A Revisão da Norma Regulamentadora nº 12 – dispõe sobre a segurança no uso de máquinas e equipamentos no trabalho. Requisitos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho no uso de máquinas e na manutenção ou montagem delas. Segundo o governo, a norma passará a estabelecer que a máquina deve ser protegida, mas a forma de proteção deverá ser definida a partir da avaliação de riscos da máquina, “considerando o estado da técnica e o momento construtivo, nas normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis”.

 

“No Brasil há empresas que usam máquinas da década de 1940, o que torna inviável adequá-las as normas de 2020. Nestes casos, a NR determina que a máquina seja segura, mas de acordo com os recursos que ela dispõe”.

 

Ainda está previsto a revisão de todas 36 normas atualmente em vigor que tratam das regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes

 

      

 

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